Publicado: 1947-07-01

Doutrina

As fôrças armadas na constituição.

M. Seabra Fagundes

1-29

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Serviços públicos concedidos

Odilon Braga

30-48

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O método indiciário de lançamento e o imposto sôbre a renda das profissões liberais.

Rubens Gomes de Sousa

49-67

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Relações entre as autoridades centrais e as locais nos Estados Unidos.

William Anderson

68-97

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Jurisprudência dos Tribunais

Prescrição qüinqüenal - ação real contra a fazenda pública - ações reais. Prescrição qüinquental - ações reais e Prescrição qüinquenal - reinvidicações.

Luciano Pereira da Silva

98-124

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Autarquias - dívidas passivas - prescrição.

Câmara Leal

125

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Código de Minas - Tributação das jazidas - Impôsto de indústrias e profissões.

Lafayette de Andrada

126-129

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Código de Minas - autorização de pesquisa - direito de preferência

Flamínio de Resende

129-133

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Responsabilidade civil do Estado - abalroamento - decisão do Tribunal Marítimo Administrativo.

José Linhares

133-137

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Desapropriação - fixação do valor da indenização.

Annibal Freire da Fonseca

137-144

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Desapropriação - fixação da indenização.

Saul de Gusmão

144-149

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Desapropriação - verificação da utilidade pública - exibição do decreto expropriatório.

Oliveira Lima

149-150

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Mandado de segurança contra o ato legislativo - ato executório praticado por autoridade inferior - incompetência do Supremo Tribunal Federal - Proibição de circulação de vagões particulares na Rêde de Viação Férrea Paraná-Santa Catarina.

A. Gonçalves de Oliveira

151-165

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Impôsto de renda remetida para o estrangeiro - isenção tributária.

Annibal Freire da Fonseca

165-168

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Impôsto de transmissão causa-mortis - multa pela demora na conclusão do inventário - ilegalidade.

Costa e Silva

169-170

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Impôsto de indústrias e profissões - mercador de gado - fazendeiro criador.

Almeida Ferrari

171-172

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Isenção tributária - templos religiosos

Vieira Braga

172-173

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Funcionário público - demissão - apreciação pelo Poder Judiciário da legalidade e da causa do ato administrativo.

João Jungmann

173-183

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Serviço público - reorganização e direitos pessoais de funcionários - inexistência de direito adquirido.

Loureiro Lima

183-184

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Juízo privativo dos pobres - assistência judiciária - competência dos Estados.

Orozimbo Nonato da Silva

184-189

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Sentenças

Impôsto de renda - prescrição - ação declaratória.

Elmano Martins da Costa Cruz

190-194

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Lei e regulamento - competência constitucional.

Osni Duarte Pereira

194-196

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Tribunal de Contas

Aposentadoria de extranumerários - expedição de decreto de concessão - provimento dos cargos públicos - competência do Presidente da República.

Carlos Medeiros Silva

197-212

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Universidade do Brasil - autonomia administrativa e financeira.

A. Alvim Filho

212-214

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Disponibilidade - cálculo de proventos - cargos vitalícios.

Alaim de Almeida Carneiro

214-227

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Ministérios militares - registro prévio.

A. Alvim Filho

228-232

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Aposentadoria - cálculo de proventos - contagem de tempo de serviço em dôbro.

Rogério de Freitas

232-236

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Prestação de contas - comprovação de adiantamento.

A. Alvim Filho

236-237

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Jurisprudência administrativa

Exercício de profissão liberal por estrangeiro.

Alaim de Almeida Carneiro

238-241

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Lei - efeitos da promulgação e da publicação.

Carlos Medeiros Silva

242-246

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Impostos e taxas - criação e fixação - conceito de impôsto e de taxa - valor da taxa sobre K. W. para o exercício de 1948.

A. Junqueira Aires

246-260

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Impôsto do sêlo - isenção em favor do I.P.A.S.E.

Francisco de Paulo Gomes da Silva

260-261

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Impôsto do sêlo - procuração em causa própria.

Ranieri Mazzilli

261-263

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Impôsto de vendas e consignações - isenção - comércio de pedras preciosas.

Aprígio Fontes Braga

263-266

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Impôsto do sêlo - isenção - contratos de fornecimentos de energia elétrica.

Alcides Vieira Pinheiro

266-267

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Impôsto do sêlo - isenção - militares e funcionários públicos.

Autor Desconhecido

267-268

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Impôsto sôbre vendas e consignações - isenção em favor de hotéis.

Francisco de Paulo Gomes da Silva

268-269

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Impostos de indústrias e profissões e de vendas - criação e cobrança de impostos - lei orçamentária.

Benedito Costa Neto

269-271

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Impôsto de indústrias e profissões - isenção em favor de diretores e empregados de emprêsas de energia elétrica.

Alcides Vieira Pinheiro

271

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Impôsto de transmissão de propriedade - isenção em favor de emprêsa de energia elétrica.

Alcides Vieira Pinheiro

272

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Taxas de fiscalização de emolumentos municipais - comércio de gasolina.

Benedito Costa Neto

272-274

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Isenção tributária - autarquias e sociedades de economia mista - Banco da Borracha.

Benedito Costa Neto

274-277

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Encomendas postais e encomendas aéreas - fatura consular.

Francisco Castelo Branco Nunes

277-280

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Reversão - Diferença de proventos

Alaim de Almeida Carneiro

281-285

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Militar - transferência para a reserva remunerada - contagem de tempo de serviço.

A. Sampaio Costa

285-287

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Militar - trânsito e instalação.

Autor Desconhecido

287

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Funcionário público - reversão - exoneração e demissão.

Benedito Costa Neto

288-290

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Acumulação remunerada - proventos de aposentadoria - caixas de pensões e aposentadorias - I.P.A.S.E.

Astério Dardeau Vieira

290-297

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Acumulação remunerada - disponibilidade - art. 24 do ato das disposições constitucionais transitórias.

José Pereira Lira

297-298

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Reintegração - promoção.

Astério Dardeau Vieira

298-299

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Extranumerário - condenação criminal - diferença de salário.

Astério Dardeau Vieira

300-301

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Extranumerários - justificação de faltas por motivo de casamento e luto.

Astério Dardeau Vieira

301-302

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Extranumerários - exercício de cargos estaduais, municipais e territoriais.

Bittencourt Sampaio

302-303

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Salário família - mandato legislativo.

Paulo Poppe de Figueiredo

304-305

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Salário - cálculo de gratificações - Instituto do Sal.

Astério Dardeau Vieira

305-307

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Salário de bancários - acôrdo com os banqueiros - fõrça das decisões trabalhistas.

Morvan Dias de Figueiredo

307-309

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Reajustamento de remunuração - ordenado e cotas

Astério Dardeau Vieira

309-315

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Código de Minas - art. 21 do ato das disposições constitucionais transitórias.

Luciano Pereira da Silva

316-321

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Serviço de transporte coletivo - monopólio - abuso de poder econômico - isenção tributária.

Benedito Costa Neto

321-324

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Seguro de mercadorias - transporte terrestre - sub-rogação.

A. Gonçalves de Oliveira

324-326

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Marca de comércio - nome patronímico - registro.

Oscar Saraiva

326-328

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Marca de comércio - prioridade do uso - expressão de fantasia.

Oscar Saraiva

329-330

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Fazenda Nacional de Santa Cruz - aplicação de legislação especial.

Luciano Pereira da Silva, Plínio de Freitas Travassos, Henrique Dietrich

330-334

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Comissão de Marinha Mercante - receita das autarquias - remuneração dos procuradores e serventuários da Justiça.

Xisto Vieira Filho

334-337

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Funcionário público - contagem de tempo de serviço - promoção - desempate.

Bittencourt Sampaio

337-340

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Aposentadoria - cálculo de proventos - revisão - recurso.

Francisco Vieira de Alencar

340-345

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Aposentadoria - cálculo de proventos.

J. A. de Carvalho e Mello

345-347

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Licença - normas e trâmites para a sua concessão.

Marcos Botelho

348-349

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Extranumerário - legislação do trabalho.

Carlos Medeiros Silva

349-350

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Operações de guerra - contagem de tempo de serviço em dôbro.

Marcos Botelho

351-352

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Cursos legalmente instituídos - honorários - turmas suplementares.

Marcos Botelho

352-353

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Justiça Militar - substituição dos advogados de ofícios - remuneração.

Marcos Botelho

353-354

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Autarquias - elaboração orçamentária - lóide brasileiro.

Eurico Gaspar Dutra

354-357

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Emprêsa incorporada ao patrimônio da União - aplicação da legislação trabalhista e estatutária.

Marcos Botelho

357-358

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Comissão Central de Requisições - extinção.

Odilon da Costa Manso

358-360

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Pareceres

Concessão de serviço público - monopólio ou privilégio de zona - desanexação de território - subsistência das obrigações contratuais - reversão.

Pedro A. Batista Martins

361-372

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Prefeitura do Distrito Federal - caráter local das leis que regulam a sua administração - revogação, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, das leis anteriores - limitação de proventos.

M. Seabra Fagundes

372-375

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Acumulações remuneradas - disponibilidade - art. 24 do ato das disposições constitucionais transitórias.

Odilon da Costa Manso

375-382

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Acumulação remunerada - disponibilidade - art. 24 do ato das disposições constitucionais transitórias.

Carlos Medeiros Silva

383-386

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Aposentadoria - cálculo de proventos.

Themistocles Brandão Cavalcanti

386-387

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Prisão administrativa - servidores de entidades autárquicas ou parestatais.

Javert de Sousa Lima

387-392

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Isenção tributária - Hospital dos Servidores do Estado - I.P.A.S.E.

Otacilio Alecrim

392-395

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Notas e comentários

Contribuição de melhoria.

Bilac Pinto

396-415

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Bibliografia

Curso de Direito Constitucional Brasileiro - constituição de 1946.

Pedro Calmon

416-418

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Legislação

O regime representativo e a legislação eleitoral do Brasil.

Victor Nunes Leal

419-433

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Lei nº 33 - de 13 de maio de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

434-436

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Lei nº39 - de 18 de junho de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

436

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Decreto nº 8.813 - de 8 de março de 1947.

Hildebrado de Araújo Goés

436-439

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Decreto 22.381 - de 31 de dezembro de 1946.

Eurico Gaspar Dutra

439-440

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Decreto nº 22.380 - de 31 de dezembro de 1946.

Eurico Gaspar Dutra

440-441

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Decreto nº 23.179 - de 10 de junho de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

441-442

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Decreto nº 21.904 - de 8 de outubro de 1946.

Ernesto de Souza Campos

442-452

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Ementário

Ementário de leis - 1946- 1947

Autor Desconhecido

452-455

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