Decreto 22.381 - de 31 de dezembro de 1946.

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Publicado: jul. 1, 1947
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v9.1947.9999

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Altera o art. 7º• e o § 2.º do art. 14 do Decreto-lei n.º 251, de 4 de fevereiro de 1938, e dá outras providências.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Dutra, E. G. (1947). Decreto 22.381 - de 31 de dezembro de 1946. Revista De Direito Administrativo, 9, 439–440. https://doi.org/10.12660/rda.v9.1947.9999
Edição
v. 9 (1947)
Seção
Legislação

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