Lei nº39 - de 18 de junho de 1947.

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Publicado: jul. 1, 1947
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v9.1947.9997

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Isenta do impôsto de consumo as águas potáveis de mesa, para uso de localidades não beneficiadas por serviço de abastecimento
dágua.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1947). Lei nº39 - de 18 de junho de 1947. Revista De Direito Administrativo, 9, 436. https://doi.org/10.12660/rda.v9.1947.9997
Edição
v. 9 (1947)
Seção
Legislação

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