Aposentadoria - cálculo de proventos.
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Resumo
- A aposentadoria e os seus proventos são regidos pela lei do tempo em que a mesma se verificou, isto é, da data do decreto ou do ato ou tato determinante da inatividade.
- Interpretação do art. 199 do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis tia Unido.
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