Prisão administrativa - servidores de entidades autárquicas ou parestatais.
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Resumo
- Interpretação do decreto-lei n.º 3.415, de 10-7-41; dos arts. 262, 263 e 264 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e do art. 327, § 2.º, do Código Penal.
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