Mandado de segurança contra o ato legislativo - ato executório praticado por autoridade inferior - incompetência do Supremo Tribunal Federal - Proibição de circulação de vagões particulares na Rêde de Viação Férrea Paraná-Santa Catarina.

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Publicado: jul. 1, 1947
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v9.1947.9905

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A. Gonçalves de Oliveira

Resumo

Mandado de segurança contra o ato legislativo e a competência do Supremo Tribunal Federal - comentário de A. Gonçalves de Oliveira.

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Como Citar
Oliveira, A. G. de. (1947). Mandado de segurança contra o ato legislativo - ato executório praticado por autoridade inferior - incompetência do Supremo Tribunal Federal - Proibição de circulação de vagões particulares na Rêde de Viação Férrea Paraná-Santa Catarina. Revista De Direito Administrativo, 9, 151–165. https://doi.org/10.12660/rda.v9.1947.9905
Edição
v. 9 (1947)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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