Concessão de serviço público - monopólio ou privilégio de zona - desanexação de território - subsistência das obrigações contratuais - reversão.

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Pedro A. Batista Martins

Resumo

- A concessão de serviço público é de natureza contratual e tem caráter comutativo e sinalagmático; é fonte de direitos e obrigações recíprocas entre a administração e o concessionário.
As condições nas quais a sua exploração deverá realizar-se é que são de natureza regulamentar.
- Restringir a extensão territorial do privilégio é reduzir de maneira considerável o número de consumidores, é alterar as obrigações do contrato, cuja intangibilidade não pode deixar de ser assegurada pelo poder concedente.
- A autonomia concedida aos distritos não rompe os vínculos contratuais em seu nome estabelecidos pelo município a cuja jurisdição administrativa se achavam submetidos. Essa vinculação, do novo município, porém, é relativa e limitada ao
tempo e ao patrimônio transfundido.
- Os territórios desa,nexados que passaram a constituir municípios, autônomos, continuam vinculados às obrigações decorrentes do contrato concluido anteriormente.
- A reversão não é uma penalidade imposta ao concessionário,
nem um expediente econômico tendente a enriquecer o patrimônio municipal; constitui um meio de que se serve o
poder concedente para impedir a desorganização do serviço de
utilidade pública.

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Como Citar
Martins, P. A. B. (1947). Concessão de serviço público - monopólio ou privilégio de zona - desanexação de território - subsistência das obrigações contratuais - reversão. Revista De Direito Administrativo, 9, 361–372. https://doi.org/10.12660/rda.v9.1947.9972
Edição
Seção
Pareceres
Biografia do Autor

Pedro A. Batista Martins

Advogado no Distrito Federal.