Acumulação remunerada - disponibilidade - art. 24 do ato das disposições constitucionais transitórias.
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Resumo
- A falta de regulamentação do preceito não obsta sua aplicação desde que o intérprete possa encontrar nêle e na legislação ordinária solução adequada oos casos concretos.
- Interpretação do art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
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