Lei nº 33 - de 13 de maio de 1947.

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1947). Lei nº 33 - de 13 de maio de 1947. Revista De Direito Administrativo, 9, 434–436. https://doi.org/10.12660/rda.v9.1947.9996
Edição
Seção
Legislação