Serviços públicos concedidos

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Publicado: jul. 1, 1947
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v9.1947.9891

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Odilon Braga

Resumo

SUMÁRIO: VI- realidades do direito pátrio: § 1.º - Imunidade tributária de bens e serviços a cargo da União e dos Estados: doutrina e jurisprudência. § 2.º - Caracterização judicial da concessão de serviço público. § 3.º - Considerações sôbre a doutrina relativa à propriedade resolúvel das concessões de serviços públicos.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Braga, O. (1947). Serviços públicos concedidos. Revista De Direito Administrativo, 9, 30–48. https://doi.org/10.12660/rda.v9.1947.9891
Edição
v. 9 (1947)
Seção
Doutrina

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Biografia do Autor

Odilon Braga

Ex-Ministro da Agricultura.