Impôsto e taxa - taxa de serviços - impôsto de transporte sôbre passagens de ônibus de linhas intermunicipais

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Publicado: abr. 1, 1946
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10370

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Raul Gudolle

Resumo

- Taxa é uma contribuição feita ao poder público, por serviços divisíveis, não comerciais nem indústriais, prestados a determinada categoria de indivíduos ou por êsses provocados.
- Aplicação do art. 25 da Constituição.

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Como Citar
Gudolle, R. (1946). Impôsto e taxa - taxa de serviços - impôsto de transporte sôbre passagens de ônibus de linhas intermunicipais. Revista De Direito Administrativo, 4, 386–389. https://doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10370
Edição
v. 4 (1946)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

Raul Gudolle

Consultor Jurídico do Conselho Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.