Responsabilidade civil do Estado

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Publicado: jan. 2, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10404

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José de Aguiar Dias

Resumo

SUMÁRIO: Responsabilidade e imputabilidade. Reparação. Art. 15 do Código Civil. Atos de império e atos de gestão. Falta do funcionário e falta do serviço público. Risco administrativo. Art. 194 da Constituição. Hipóteses em que o Estado responde civilmente. Abuso de direito. Responsabilidade internacional. Casos de irresponsabilidade. Atos legislativos. Função jurisdicional. Êrro judiciário. Conclusão.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Dias, J. de A. (1948). Responsabilidade civil do Estado. Revista De Direito Administrativo, 11, 19–33. https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10404
Edição
v. 11 (1948)
Seção
Doutrina

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Biografia do Autor

José de Aguiar Dias

Juiz de Direito no Distrito Federal.