O impôsto de consumo na Constituição Federal

Resumo

SUMÁRIO: 1 - Características do sistema tributário colonial e imperial; Ato Adicional; discriminação de rendas e bi-tributação. 2 - O impôsto de consumo como tributo de competência concorrente no regime da Constituição de 1891. 3 - O impôsto de consumo como tributo privativo federal a partir da Constituição de 1934. 4 - Restrições constitucionais à competência da União para tributar o consumo; o impôsto sôbre combustíveis na Constituição de 1934; impostos sôbre o consumo de mercadorias e impostos sôbre o consumo de serviços. 5 - O impôsto de consumo em face do conceito de bi-tributação; o nominalismo do sistema brasileiro de discriminação de rendas e a questão da competência concorrente. 6 - Preceitos da Constituição de 1946 relativos ou aplicáveis ao impôsto de consumo; a isenção para os artigos indispensáveis à subsistência; a regra geral da personalização dos tributos. 7 - Conclusões.