Poder Judiciário - garantias - rebaixamento de entrância - irredutibilidade de vencimentos

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Francisco Morato

Resumo

- O rebaixamento de entrâncias não pode afetar a posição anterior dos magistrados quanto ao acesso e à percepção de vantagens.
- A irredutibilidade, tirante a suieição única a impostos gerais, é um princípio absoluto e rígido, que não comporta limitações, que não pode ser cerceado ou restringido nem direta nem indiretamente, nem por palavras expressas nem por vias analógicas.

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Como Citar
Morato, F. (1948). Poder Judiciário - garantias - rebaixamento de entrância - irredutibilidade de vencimentos. Revista De Direito Administrativo, 11, 364–367. https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10479
Seção
Pareceres
Biografia do Autor

Francisco Morato

Prof. da Faculdade de Direito de São Paulo.