Ministério Público dos Estados - promoção - inexistência de direito adquirido

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Publicado: jan. 2, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10480

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Luis Otavio Gallotti

Resumo

- Não há direito adquirido às promoções, se lei superveniente, na hipótese. a Constituição de 1946, regulou diversamente as condições de acesso quanto aos cargos do Ministério Público.
- Ao Estado é lícito alterar as condições de acesso dos seus funcionários, aplicando desde logo os novos preceitos.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Gallotti, L. O. (1948). Ministério Público dos Estados - promoção - inexistência de direito adquirido. Revista De Direito Administrativo, 11, 367–369. https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10480
Edição
v. 11 (1948)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

Luis Otavio Gallotti

Procurador Geral da República