Energia elétrica - competência da União e dos Estados - monopólio federal

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Alcides Pinheiro

Resumo

- A competência legislativa da União é ampla em tudo quanto respeita à energia elétrica, qualquer que seia a sua origem.
- Interpretação dos arts. 5, n.º XV, letra e, 146 e 153, f 3.°, da Constituição.

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Como Citar
Pinheiro, A. (1948). Energia elétrica - competência da União e dos Estados - monopólio federal. Revista De Direito Administrativo, 11, 377–383. https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10483
Seção
Pareceres
Biografia do Autor

Alcides Pinheiro

Consultor Jurídico do Cons. Nac. de Águas e Energia Elétrica.