Desapropriação - verificação da utilidade pública - nulidade do ato expropriatório
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Resumo
- Os casos de utilidade pública são indicados na lei federal e não podem ser ampliados. A matéria é de ordem constitucional e só o legislador federal tem competência para regulá-la.
- O interêsse de um grupo, por mais respeitável que seja, não se confunde com o interêsse público, com o bem da comunidade, capaz de justificar a desapropriação.
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