Lei n.º 116, de 15 de outubro de 1947

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Publicado: jan. 2, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10492

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Dispõe sôbre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1948). Lei n.º 116, de 15 de outubro de 1947. Revista De Direito Administrativo, 11, 429–431. https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10492
Edição
v. 11 (1948)
Seção
Legislação

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