Lei n.º 121, de 22 de outubro de 1947

Conteúdo do artigo principal

Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Declara, para fins do § 2.° do art. 28, da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do País.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Dutra, E. G. (1948). Lei n.º 121, de 22 de outubro de 1947. Revista De Direito Administrativo, 11, 431–432. https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10493
Seção
Legislação