Lei n.º 136, de 10 de novembro de 1947

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Publicado: jan. 2, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10494

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1948). Lei n.º 136, de 10 de novembro de 1947. Revista De Direito Administrativo, 11, 432. https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10494
Edição
v. 11 (1948)
Seção
Legislação

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