Lei n.º 156, de 27 de novembro de 1947

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Publicado: jan. 2, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10495

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei n.º 1.394, de 29 de junho de 1939

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Como Citar
Dutra, E. G. (1948). Lei n.º 156, de 27 de novembro de 1947. Revista De Direito Administrativo, 11, 433. https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10495
Edição
v. 11 (1948)
Seção
Legislação

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