Lei n.º 171, de 15 de dezembro de 1947

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Publicado: jan. 2, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10496

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Nereu Ramos

Resumo

Regulariza a situação dos reformados e aposentados pelo artigo 177, da Carta Constitucional de 1937.

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Como Citar
Ramos, N. (1948). Lei n.º 171, de 15 de dezembro de 1947. Revista De Direito Administrativo, 11, 434–435. https://doi.org/10.12660/rda.v11.1948.10496
Edição
v. 11 (1948)
Seção
Legislação

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