Recursos administrativos

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Carlos S. de Barros Júnior

Resumo

SUMÁRIO: - Natureza e finalidade das recursos. Reclamação administrativa e direito de petição. Sujeito do recurso. Interêsse direto e atual. Condições de forma e de tempo. Contagem de prazos. Instrução do recurso. Efeito suspensivo. Decisões ou despachos. Pedido de reconsideração. Recurso hierárquico. Órgãos colegiais. Autarquias. Apresentação e processo do recurso. Revisão e anulação de ato administrativo. Conclusão.

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Como Citar
Barros Júnior, C. S. de. (1948). Recursos administrativos. Revista De Direito Administrativo, 13, 40–55. https://doi.org/10.12660/rda.v13.1948.10671
Seção
Doutrina