Publicado: 1948-07-01

Doutrina

Contribuição de melhoria - a lei federal normativa.

Carlos Alberto A. de Carvalho Pinto

1-22

PDF

A execução do orçamento e a eficiência da administração

Augusto Alexandre Machado

23-39

PDF

Recursos administrativos

Carlos S. de Barros Júnior

40-55

PDF

Jurisprudência dos Tribunais

Desapropriação - verificação dos casos de utilidade pública - honorários de advogado

A. Gonçalves de Oliveira

56-61

PDF

Fazenda Nacional de Santa Cruz - regime de suas terras - enfiteuse - desapropriação

Luciano Pereira da Silva

61-90

PDF

Isenção de imposto estaduais fundada em lei federal - poderes implícitos da União - cooperativas agrícolas

A. Gonçalves de Oliveira

91-101

PDF

Impôsto de renda - vencimentos dos professôres - coisa julgada em matéria fiscal

Orozimbo Nonato da Silva

102-109

PDF

Impôsto do sêlo - contrato celebrado com o Estado - multa

Vicente Piragibe

110-113

PDF

Impôsto predial - lançamento - valor locativo

Admar Barreto

113-114

PDF

Taxa de registro e fiscalização - inconstitucionalidade

Silos Cintra

115-116

PDF

Dívida fiscal - ação declaratória

Hahnemann Guimarães

116-118

PDF

Dívida fiscal - preferência sôbre o crédito hipotecário

Laudo Ferreira de Camargo

119-123

PDF

Responsabilidade civil do Estado - ato de depositório público

Lafayette de Andrada

123-133

PDF

Responsabilidade civil do Estado - obras públicas

Herodites da Silva Lima

133-134

PDF

Responsabilidade civil do Município - dano decorrente de obras na via pública

Loureiro Lima

135-136

PDF

Fôro da União - regras constitucionais e legais

Castro Nunes

137-141

PDF

Fôro dos Estados - competência prevista nas leis processuais e de organização judiciária

Serpa Lopes

142-143

PDF

Autarquia federal - fôro competente

Castro Nunes

143-146

PDF

Mandado de segurança - cargo público - nomeação interina - Conselho Técnico Administrativo da Faculdade Nacional de Medicina

147-169

PDF

Mandado de segurança - título de docente livre da Escola Nacional de Veterinária

Cunha Melo

170-179

PDF

Prisão administrativa e prisão preventiva - servidor de autarquia

Edgar Costa

179-182

PDF

Advocacia administrativa - corrupção passiva - distinção

Nelson Hungria

182-183

PDF

Aposentadoria - revisão - prescrição

Lafayette de Andrada

183-188

PDF

Supremo Tribunal Federal - organização de sua Secretaria - reclamação de funcionário contra ato do Presidente do Tribunal

Laudo Ferreira de Camargo

188-206

PDF

Tribunal Federal de Recursos - provimento dos cargos de sua secretaria

Afrânio Antônio da Costa

206-208

PDF

Fazenda Pública - honorários de advogado

Câmara Leal

208-209

PDF

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - exame de livros de empregadores - multa - executivo fiscal

Juarez Bezerra

209-213

PDF

Prevaricação - falta de exação no cumprimento de dever funcional - demissão e destituição de função

Alaim de Almeida Carneiro

214-218

PDF

Ação fundada no art. 30 do Ato das disposições constitucionais transitórias - exame do judiciário

Victor Nunes Leal

218-228

PDF

Funcionário público - natureza estatutária da relação de emprêgo - estabilidade e inamovibilidade - afastamento do servidor de suas funções

Alaim de Almeida Carneiro

229-241

PDF

Sentenças

Seguro social - contribuição de magistrados para o I.P.A.S.E. - irredutibilidade de vencimentos

Raimundo Ferreira de Macedo

241-250

PDF

Código de Minas - anulação da autorização de pesquisa - jazidas não manifestadas - indenização

Elmano Martins da Costa Cruz

250-258

PDF

Tribunal de Contas

Tribunal de Contas - competência constitucional - registro e publicação dos contratos

Leopoldo Cunha Mello

259-263

PDF

Território Federal - contrato com a União

Rogério de Freitas

263-266

PDF

Registro de contrato - teoria da imprevisão - majoração de preços

Manuel Paulo Teles de Matos Filho

266-268

PDF

Registro de despesa - cota de previdência e contribuição de empregador - dívida da União

Oliveira Viana

268-270

PDF

Contrato - registro prévio e a posteriori

Oliveira Viana

270-272

PDF

Restos a pagar - execução orçamentária

Ruben Rosa

272-274

PDF

Pensão de montepio - efeitos do casamento putativo

Autor Desconhecido

274-295

PDF

Pensão especial - exclusão de irmã solteira vivendo maritalmente - proteção à família constituída pelo casamento

A. Alvim Filho

295-305

PDF

Aposentadoria - contagem de tempo de serviço - competência do Tribunal de Contas

Ruben Rosa

306-309

PDF

Contagem de tempo de serviço - arredondamento permitido

Alfredo G. Oliveira Lima

309-311

PDF

Reforma - cálculo de proventos - corpo de bombeiros do Distrito Federal

Ruben Rosa

311-315

PDF

Reforma - aplicação do Estatuto dos Militares ao pessoal da Polícia Militar do D.F.

Oliveira Viana

315-318

PDF

Jurisprudência administrativa

Junta de Ajustes e Lucros - natureza de suas decisões - caráter normativo - delegação de poderes - conceito de lei.

Victor Nunes Leal

319-326

PDF

Impôsto de consumo - regime ad-valorem - vícios da escrita fiscal

Alaim de Almeida Carneiro

327-330

PDF

Impôsto de renda - regime de bens do casamento

Fritz Weber

330-332

PDF

Impôsto de renda - natureza civil da emprêsa de colonizaçõ de terras - sociedade anônima

Autor Desconhecido

332-333

PDF

Impôsto de renda - execução de obra mediante empreitada e administração

Autor Desconhecido

333-335

PDF

Impôsto do sêlo - isenção em favor do I.P.A.S.E.

Francisco de Paula Gomes da Silva

335-336

PDF

Impôsto do sêlo - contrato sujeito a condição suspensiva - tradutor público

Mário de Oliveira Brandão

336-340

PDF

Impôsto de vendas mercantis - comércio de leite e seus derivados

Francisco de Paula Gomes da Silva

340-342

PDF

Impôsto sindical - jornalistas e professôres

Oscar Saraiva

343-348

PDF

Lucros extraordinários - sociedade por cotas - capital realizado

Valter Morais de Siqueira

348-350

PDF

Energia elétrica, hidráulica e térmica

Alcides Vieira Pinheiro

351

PDF

Multa - auto de infração

Oscar Saraiva

352-353

PDF

Código de Minas - desapropriação - emprêsa de mineração

Daniel de Carvalho

354-358

PDF

Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões - I.P.A.S.E.

José Pereira Lira

358

PDF

Aéreo-Clube - autorização para funcionar

Valdemar da Silva Moreira

358-360

PDF

Corretor de navios - conceituação e atribuições da função

Jorge de Godoy

360-364

PDF

Trabalho de menores - proibição constitucional - autorização judicial

Nério S. W. Battendieri

364-371

PDF

Seguros - aumento de capital pela reavaliação do ativo

Oscar Saraiva

372-374

PDF

Seguros de acidentes no trabalho - monopólio do I.A.P.T.E.C.

Oscar Saraiva

374-380

PDF

Vendas imobiliárias e de mercadorias mediante sorteio

Jorge de Godoy

380-383

PDF

Patente de invenção - suspensão do privilégio - prorrogação do prazo

Autor Desconhecido

384-386

PDF

Funcionário público - exercício de mandato de vereador

A. Gonçalves de Oliveira

386-387

PDF

Funcionário público - representação de estado estrangeiro

Carlos Medeiros Silva

387-389

PDF

Funcionário público - classificação para efeito de promoção - desempate

Carlos Medeiros Silva

390-393

PDF

Funcionário público - exercício de emprêgo em estabelecimento particular

J. A. de Carvalho Melo

393-395

PDF

Extranumerário - estabilidade - dispensa - processo administrativo

Carlos Medeiros Silva

395-397

PDF

Extranumerário - gratificação de função

Marcos Botelho

397-398

PDF

Extranumerário - convocação para serviço militar

Carlos Medeiros Silva

399-400

PDF

Serviço Militar - remuneração dos convocados

Haroldo Teixeira Valadão

401-409

PDF

Pessoal mensalista e diarista dos estabelecimentos militares - benefícios constitucionais

Bittencourt Sampaio

409-410

PDF

Assistentes de ensino - cargo público - provimento

Marcos Botelho

411-412

PDF

Acumulação remunerada - extranumerário eleito vereador - exercício - opção de proventos

Carlos Medeiros Silva

412-415

PDF

Acumulação remunerada - cargos de diretor e professor

Carlos Medeiros Silva

415-416

PDF

Aposentadoria - competência para proceder a exames de saúde

Carlos Medeiros Silva

416-419

PDF

Disponibilidade - acumulação remunerada

Francisco Negrão de Lima

419-420

PDF

Salário-família - empregados de emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional

Paulo Gomes Neto

421-422

PDF

Reversão de aposentados - Execução da Lei n.º 171, de 1947

José Pereira Lira

422-423

PDF

Militar - Contagem de tempo de serviço

Demosthenes M. Pinho

423-425

PDF

Magistério militar - contagem de tempo de serviço

Demosthenes M. Pinho

425-428

PDF

Estabilidade - serviço prestado em comboios e transportes de tropas

Marcos Botelho

428

PDF

Serventuário da Justiça Militar - efetivação

Carlos Medeiros Silva

429-431

PDF

Pensão de montepio civil - extinção e restabelecimento por motivo de casamento - leis interpretativas

Jorge de Godoy

431-433

PDF

Montepio militar - contribuição de civis com horas militares

Demosthenes M. Pinho

434-435

PDF

Previdência social - auxílio-maternidade - equidade - acumulação de benefícios

Luiz Augusto de Rego Monteiro

436-437

PDF

Montepio civil - regimes de previdência

Marcos Botelho

438-442

PDF

Consignações em fôlha de pagamento - contribuições devidas ao I.P.A.S.E.

Carlos Medeiros Silva

442-445

PDF

Registro de professor de educação física - prova de haver lecionado

Omar Sampaio Doria

445-448

PDF

Energia hidro-elétrica e termo-elétrica - concessão e autorização - competência da união, dos estados e municípios

Luciano Pereira da Silva

448-452

PDF

Emprêsas concessionárias de serviço público - majoração de salários - elevação de tarifas

Oscar Saraiva

452-456

PDF

Infração administrativa - legislação do trabalho - repouso

Oscar Saraiva

457-459

PDF

Código de águas - energia elétrica - regime de tarifas

Alcides Vieira Pinheiro

459-460

PDF

Código de Minas - exploração de areia

Antonio José Alves de Souza

461

PDF

Pareceres

Estrada de ferro - contrato de construção de obra pública - rescisão maliciosa - perdas e danos - situação jurídica da Rêde Mineira de Viação

José Sabóia Viriato de Medeiros

462-477

PDF

Impôsto de renda - prêmio de seguro pago a emprêsa estabelecida no estrangeiro

Gilberto de Ulhoa Canto

477-485

PDF

Impostos e taxas - distinção - critérios doutrinários e legais

Tancredo Neves

485-491

PDF

Pensão de montepio e meio-sôldo - emancipação - prestação de serviço militar

Leopoldo Cunha Melo

492-493

PDF

Contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com Municípios - reversão - substituição do poder concedentes dos Estados e Municípios pela União - Valor das decisões do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica

A. Gonçalves de Oliveira

494-506

PDF

Notas e comentários

Os funcionários públicos na nova constituição.

Alaim de Almeida Carneiro

507-513

PDF

Em tôrno da extinção da enfiteuse

Alfredo de Almeida Paiva

514-528

PDF

Bibliografia

Sistema tributário brasileiro

Gerson Augusto da Silva

529-532

PDF

Legislação

A atividade legislativa do Congresso no primeiro biênio

Victor Nunes Leal

533-548

PDF

Lei n.º 217, de 15 de janeiro de 1948

Eurico Gaspar Dutra

548-563

PDF

Lei n.º 263, de 23 de fevereiro de 1948

Eurico Gaspar Dutra

563-566

PDF

Lei n.º 265, de 26 de fevereiro de 1948

Eurico Gaspar Dutra

566-567

PDF

Decreto n.º 24.253, de 23 de dezembro de 1947

Eurico Gaspar Dutra

567-568

PDF

Decreto n.º 24.646, de 10 de março de 1948

Eurico Gaspar Dutra

568-580

PDF

Decreto n.º 25.666, de 14 de outubro de 1948

Eurico Gaspar Dutra

580

PDF