Lei n.º 263, de 23 de fevereiro de 1948

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Publicado: jul. 1, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v13.1948.10779

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1948). Lei n.º 263, de 23 de fevereiro de 1948. Revista De Direito Administrativo, 13, 563–566. https://doi.org/10.12660/rda.v13.1948.10779
Edição
v. 13 (1948)
Seção
Legislação

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