Lei n.º 265, de 26 de fevereiro de 1948

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Publicado: jul. 1, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v13.1948.10780

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Modifica a redação dos artigos 5.° e 6.° do Decreto-lei n.º 6 674, de 11 de julho de 1944.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1948). Lei n.º 265, de 26 de fevereiro de 1948. Revista De Direito Administrativo, 13, 566–567. https://doi.org/10.12660/rda.v13.1948.10780
Edição
v. 13 (1948)
Seção
Legislação

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