Estrada de ferro - contrato de construção de obra pública - rescisão maliciosa - perdas e danos - situação jurídica da Rêde Mineira de Viação
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Resumo
- Rescindido como o foi o contrato por falta de aprovação das obras pelo Govêmo Federal, a Rêde Mineira de Viação responde solidariamente com o Govêrno do Estado de Minas Gerais, pelos prejuízos, perdas e danos resultantes desta rescisão que se produziu por sua intervenção maliciosa e contrária à boa-fé.
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