Decreto n.º 24.253, de 23 de dezembro de 1947

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Publicado: jul. 1, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v13.1948.10782

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Concede indulto a delinqüentes primários.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1948). Decreto n.º 24.253, de 23 de dezembro de 1947. Revista De Direito Administrativo, 13, 567–568. https://doi.org/10.12660/rda.v13.1948.10782
Edição
v. 13 (1948)
Seção
Legislação

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