Da desapropriação no direito constitucional brasileiro

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Publicado: out. 1, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v14.1948.10786

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M. Seabra Fagundes

Resumo

SUMÁRIO: Requisitos constitucionais. Conceito de utilidade pública. Interêsse social. Indenização prévia e justa. Pagamento em dinheiro. Cálculo da indenização. Uso da propriedade no caso de perigo iminente. Restrições ao direito de propriedade durante o estado de sítio.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Fagundes, M. S. (1948). Da desapropriação no direito constitucional brasileiro. Revista De Direito Administrativo, 14, 1–22. https://doi.org/10.12660/rda.v14.1948.10786
Edição
v. 14 (1948)
Seção
Doutrina

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Biografia do Autor

M. Seabra Fagundes

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.