Publicado: 1948-10-01

Doutrina

Da desapropriação no direito constitucional brasileiro

M. Seabra Fagundes

1-22

PDF

Limites dos poderes do fisco quanto à revisão dos lançamentos

Rubens Gomes de Sousa

23-38

PDF

O declínio da autoridade hierárquica

Paul Marie Gaudemet

39-51

PDF

Jurisprudência dos Tribunais

Poder discricionário da administração - abuso dêsse poder - mandado de segurança - direito líquido e certo

Victor Nunes Leal

52-82

PDF

Banco do Brasil - isenção de impostos estaduais e municipais

A. Gonçalves de Oliveira

82-87

PDF

Banco do Brasil - isenção fiscal - impôsto predial

Orozimbo Nonato da Silva

87-91

PDF

Isenção tributária - Banco do Brasil

Oliveira Lima

91-94

PDF

Impôsto de transmissão inter-vivos - Banco do Brasil - isenção tributária

Justino Pinheiro

94-102

PDF

Acumulação remunerada - disponibilidade - contagem de tempo de serviço - art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - reintegração e readmissão

Alaim de Almeida Carneiro

103-123

PDF

Acumulação remunerada - disponibilidade - contagem de tempo de serviço - art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - reintegração e readmissão

Camargo Aranha

123-134

PDF

Impôsto de renda - taxa adicional - orçamento - lei formal e lei material - criação de tributos mediante lei anterior e cobrança por via de autorização orçamentária - mandado de segurança - declaração de inconstitucionalidade

Gilberto de Ulhoa Canto

135-234

PDF

Impôsto de renda - juros de apólices - fundos de reserva

Macedo Ludolf

234-244

PDF

Impôsto de transmissão de propriedade inter-vivos - compra e venda de navios - interconstitucionalidade

Leite de Albuquerque

244-245

PDF

Taxa rodoviária - conceituação do tributo - constitucionalidade - lei orçamentária

A. Gonçalves de Oliveira

246-249

PDF

Impôsto de licença - atividades tributáveis - constitucionalidade

Ribeiro da Costa

250-257

PDF

Taxa de conservação de estradas - constitucionalidade

Laudo Ferreira de Camargo

258-263

PDF

Desapropriação - caducidade

Laudo Ferreira de Camargo

263-266

PDF

Intervenção do Estado no domínio econômico - poder de polícia - requisição de produtos e mercadorias - tabelamento de preços

Silvio Duncan

266-270

PDF

Mandado de segurança - ato demorado ou retardado

T. Minhoto

270-273

PDF

Funcionário público - nomeação - ordem de classificação em concurso

Edgar Costa

273-277

PDF

Funcionário público - demissão - independência dos procedimentos criminal e administrativo - exame judicial da legalidade e da conveniência dos atos administrativos

Cunha Vasconcelos

277-284

PDF

Crime de responsabilidade - denúncia contra o prefeito do Distrito Federal - impeachment

Augusto Sabóia da Silva Lima

284-295

PDF

Expulsão de estrangeiro - requisitos constitucionais

Laudo Ferreira de Camargo

296-299

PDF

Conselho de Justiça - competência - mandado de segurança - reclamação

Annibal Freire da Fonseca

299-311

PDF

Ordem dos Advogados - inscrição denegada - mandado de segurança

Hahnemann Guimarães

312-316

PDF

Funcionário público - estabilidade - ampliação das garantias constitucionais

A. Gonçalves de Oliveira

316-319

PDF

Policiais Militares - competência da União e dos Estados para legislar sôbre a sua organização - garantia de patentes e postos militares - criação de quadros suplementares - Mandado de segurança - declaração de inconstitucionalidade

M. Seabra Fagundes

319-330

PDF

Sentenças

Impôsto de renda - cobrança de taxa adicional - mandado de segurança

João José de Queiroz

330-333

PDF

Código de Minas - preferência do proprietário do solo - concessão de lavra e autorização de pesquisa - nulidade dos atos administrativos

Raimundo Ferreira de Macedo

333-338

PDF

Tribunal de Contas

Orçamento - unidade - anualidade - universalidade - créditos adicionais - restos a pagar - registro prévio ou a posteriori - ministérios militares

Ruben Rosa

339-342

PDF

Abertura de crédito - prazo de vacância da lei de autorização

A. Alvim Filho

342-344

PDF

Registro sob reserva - competência do Congresso Nacional

Ruben Rosa

344-346

PDF

Aposentadoria compulsória - extranumerário

Ruben Rosa

347-348

PDF

Aposentadoria - revisão de proventos de inatividade por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda e aumento dos vencimentos dos funcionários em atividade

Leopoldo Cunha Melo

348-380

PDF

Restos a pagar - competência das delegações do Tribunal de Contas

Ruben Rosa

380-381

PDF

Jurisprudência administrativa

Impôsto do sêlo - isenção nos contratos celebrados com a União, os Estados e Municípios

Alaim de Almeida Carneiro

382-386

PDF

Impôsto do sêlo - isenção - doação feita a govêrno estadual

Autor Desconhecido

387-388

PDF

Impôsto do sêlo - isenção em favor da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro

Alexandre de Oliveira Castro Filho

388-390

PDF

Impôsto do sêlo - isenção nos contratos de que participa a União

Alexandre de Oliveira Castro Filho

390-391

PDF

Impôsto do sêlo - procuração em causa própria.

Francisco de Paula Gomes da Silva

391-392

PDF

Impôsto do sêlo - isenção em favor do I.P.A.S.E.

Alexandre de Oliveira Castro Filho

392-393

PDF

Impôsto de renda - aumento de capital

Autor Desconhecido

393-394

PDF

Impôsto de renda - extinção de usofruto

Autor Desconhecido

394-396

PDF

Impôsto sôbre lucros apurados na venda de propriedade imobiliária - direitos hereditários

Autor Desconhecido

396-397

PDF

Impôsto de consumo - registro de patente das cooperativas

Autor Desconhecido

397-398

PDF

Impôsto de consumo - isenção em favor do papel nacional destinado a jornais, periódicos e livros

Corrêa e Castro

398-399

PDF

Impôsto de vendas mercantis - material empregado pelos cabeleireiros

Alexandre de Oliveira Castro Filho

399-400

PDF

Impôsto indireto - restituição

Jorge de Godoy

400-402

PDF

Estrada de ferro - concessão estadual e fiscalização federal - competência do D.N.E.F.

Ademar de Barros

403-412

PDF

Taxa sôbre Kw. devida pelas prefeituras municipais

José Martins Rodrigues

412-413

PDF

Funcionário público - exercício de mandato de vereador - acumulação remunerada

Carlos Medeiros Silva

413-416

PDF

Acumulação remunerada - agentes da economia popular

Carlos Medeiros Silva

416-418

PDF

Acumulação remunerada - disponibilidade

Oscar Saraiva

418-419

PDF

Disponibilidade - cálculo de proventos - contagem de tempo de serviço

Haroldo Teixeira Valadão

419-421

PDF

Abono familiar - servidores dos Estados

Oscar Saraiva

421-423

PDF

Reversão e reintegração

Carlos Medeiros Silva

424-425

PDF

Comissão de inquérito - extranumerário

Marcos Botelho

425-427

PDF

Comissão de Marinha Mercante - competência para impor multas

A. Gonçalves de Oliveira

427-428

PDF

Código de Minas - Desapropriação

Luciano Pereira da Silva

428-430

PDF

Marca internacional - transferência - registro - incorporação ao Patrimônio Nacional - Lei de ordem pública

Alberto Roseli

430-442

PDF

Autarquias - condição de seus servidores - equiparação aos funcionários públicos

Oscar Saraiva

442-444

PDF

Honras militares concedidas a servidores civis - consignação em fôlha de pagamento

Marcos Botelho

444-446

PDF

Pareceres

Orçamento - natureza jurídica - lei material e lei formal - exposição e crítica da doutrina de Leband - direito comparado - elevação do impôsto de vendas e consignações em São Paulo

Francisco Campos

447-467

PDF

Impôsto do sêlo - isenção - contratos em que são partes a União, os Estados e Municípios

Leopoldo Cunha Melo

467-480

PDF

Terrenos de marinha - venda por emprêsa concessionária de serviço público

José de Miranda Valverde

480-483

PDF

Notas e comentários

Processo administrativo disciplinar

A. Nogueira de Sá

484-489

PDF

Bibliografia

Pareceres e Votos

Annibal Freire da Fonseca

490-492

PDF

Legislação

Lei n.º 283, de 24 de maio de 1948 e Decreto n.º 25.267, de 28 de julho de 1948.

Alaim de Almeida Carneiro

493-502

PDF