Lei n.º 283, de 24 de maio de 1948 e Decreto n.º 25.267, de 28 de julho de 1948.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
A licença prêmio e sua regulamentação - comentário de Alaim de Almeida Carneiro.
LEI n.º 283 - Assegura licença especial oos funcionários públicos, civis e militares.
DECRETO N.º 25.267 - Regulamenta a concessão de licença especial, prevista na lei n.º 283, de 24 de maio de 1948.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.