Impôsto de renda - taxa adicional - orçamento - lei formal e lei material - criação de tributos mediante lei anterior e cobrança por via de autorização orçamentária - mandado de segurança - declaração de inconstitucionalidade

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Publicado: out. 1, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v14.1948.10796

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Gilberto de Ulhoa Canto

Resumo

Impôsto de renda - cobrança de adicionais - comentário de Gilberto de Ulhoa Canto.

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Como Citar
Canto, G. de U. (1948). Impôsto de renda - taxa adicional - orçamento - lei formal e lei material - criação de tributos mediante lei anterior e cobrança por via de autorização orçamentária - mandado de segurança - declaração de inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 14, 135–234. https://doi.org/10.12660/rda.v14.1948.10796
Edição
v. 14 (1948)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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