Impôsto do sêlo - isenção - contratos em que são partes a União, os Estados e Municípios

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Publicado: out. 1, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v14.1948.10850

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Leopoldo Cunha Melo

Resumo

- Da simples interferência da União, dum Estado, ou Município, num ato juridico, decorre, ex-vi do dispositivo constitucional, para tôdas as partes que intervierem nesse mesmo ato, isenção de qualquer tributo fiscal.
- O art. 2.°, § 3.º, do decreto-lei n.º 4.655, de 3-9-42, está revogado, por colisão, pelo art. 15, § 5.°, da Constituição.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Melo, L. C. (1948). Impôsto do sêlo - isenção - contratos em que são partes a União, os Estados e Municípios. Revista De Direito Administrativo, 14, 467–480. https://doi.org/10.12660/rda.v14.1948.10850
Edição
v. 14 (1948)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

Leopoldo Cunha Melo

Procurador Geral junto ao Tribunal de Contas da União.