Terrenos de marinha - venda por emprêsa concessionária de serviço público

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José de Miranda Valverde

Resumo

- Outorgado à emprêsa concessionária o direito de vender os terrenos de marinha e os acrescidos desnecessários aos fins da concessão, êsses terrenos passam ao domínio pleno dos adquirentes), não estando jamais sujeitos a aforamento pela União.

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Como Citar
Valverde, J. de M. (1948). Terrenos de marinha - venda por emprêsa concessionária de serviço público. Revista De Direito Administrativo, 14, 480–483. https://doi.org/10.12660/rda.v14.1948.10851
Seção
Pareceres