Orçamento - natureza jurídica - lei material e lei formal - exposição e crítica da doutrina de Leband - direito comparado - elevação do impôsto de vendas e consignações em São Paulo
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Resumo
- Do ponto de vista constitucional, o orçamento, seja qual fôr a categoria, a classe ou a definição jurídica que se lhe atribua, contém ordem, autorização, proibição e preceito jurídico.
- Uma vez que o orçamento é condição essencial para que a Administração possa tornar efetiva a arrecadação de um impôsto, a sua arrecadação, desde que o impôsto questionado não esteja computado na receita, torna-se um ato arbitrário da Administração e o indivíduo que se procura forçar a cumprir uma obrigação que não se tornaria exigível senão após o evento da condição, poderá fundar a sua defesa na lei orçamentária ou no fato de nesta lei não haver sido autorizada a percepção do impôsto.
- A Constituição exige em relação aos impostos, que êstes sejam computados na receita não somente pela sua denominação técnica usual, mas também pela sua taxa ou tais como se acham definidos; qualitativa ou quantitativamente, na lei especial de sua criação.
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