Orçamento - criação, majoração e cobrança de tributos - empréstimo público
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Resumo
- O orçamento é tabela, simples lei formal; não prescinde de lei ordinária que estabeleça a obrigatoriedade do impôsto e fixe o seu quantitativo, mas, uma vez autorizada a sua cobrança, nada impede que lei posterior modifique o valor do impôsto.
- O projeto de lei aprovado, com modificações, não se deve considerar rejeitado é preciso que seja atingido o conteúdo ou o mérito da proposta, para que haja rejeição capaz de evitar novo pronunciamento da Câmara.
- Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição.
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