Publicado: 1949-04-01

Doutrina

Reflexões sôbre a reforma da justiça fiscal

Rubens Gomes de Sousa

1-18

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A nacionalidade no direito constitucional brasileiro

Osvaldo Aranha Bandeira de Melo

19-31

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O chefe do govêrno norte-americano e a organização de seus serviços auxiliares

Fritz Morstein Marx

32-42

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Jurisprudência dos Tribunais

Funcionário público - efetividade - tempo de serviço - art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - mandado de segurança - juntada de documentos

Carlos Medeiros Silva

43-55

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Funcionário público - estabilidade - contagem de tempo de serviço - art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Cunha Vasconcelos

55-60

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Juízes e funcionários públicos - aproveitamento - diferença de vencimentos - antiguidade de classe

Alaim de Almeida Carneiro

61-68

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Autarquias - E.F.C.B. - juros de mora

A. Gonçalves de Oliveira

68-71

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Autarquias - E.F.C.B. - juros moratórios

Armando Prado

71-74

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Mandado de segurança - ato administrativo de que caiba recurso com efeito suspensivo, independente de caução

Sampaio Costa

74-89

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Responsabilidade civil do Estado - inadimplemento de contrato - fôrça maior

Orozimbo Nonato da Silva

89-94

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Concessão de serviço público - situação do pessoal da emprêsa concessionária - encampação

Loureiro Lima

94-96

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Impôsto sôbre lucros extraordinários - mandado de segurança - recurso ex-officio

Armando Prado

96-106

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Impôsto de renda - isenção em favor de professôres

Abner de Vasconcelos

106-109

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Impôsto de renda - deduções autorizadas em lei - executivo fiscal - irregularidades processuais

Cunha Vasconcelos

109-111

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Impôsto do sêlo - livros auxiliares

Abner de Vasconcelos

112-113

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Impôsto de sub-rogação - natureza e limite de sua imposição

Rafael Monteiro

114-116

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Impôsto de indústrias e profissões - pessoal das emprêsas de energia elétrica

Annibal Freire da Fonseca

116-117

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Impôsto de indústrias e profissões - cessação de exercício - isenção tributária

Armando Prado

118-121

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Impôsto de indústrias e profissões - responsabilidade pessoal

João M. C. Lacerda

121-122

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Impôsto de vendas e consignações - lugar da transação - depósito e revenda de mercadorias

Vasco Conceição

122-123

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Impôsto de cessão e de transcrição - bi-tributação

Oscar Accioly Tenório

123-124

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Multa fiscal - depósito

Abner de Vasconcelos

124-126

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Multa fiscal - interpretação controvertida da lei

Abner de Vasconcelos

127-128

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Multa fiscal - operações bancárias

Laudo Ferreira de Camargo

128-131

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Multa fiscal contra massa falida - penas pecuniárias, criminais e administrativas

Barros Barreto

131-134

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Multa fiscal - ilícito penal e ilícito administrativo

Orozimbo Nonato da Silva

134-138

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Multa fiscal - cobrança contra massa falida - juízo competente

Sampaio Costa

138-143

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Juros de mora - Fazenda pública - autarquias

Barros Barreto

143-144

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Autarquias - dívidas passivas - isenção fiscal

Fernandes Martins

144-145

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Caixa econômica - servidores de autarquias

Ribeiro da Costa

145-148

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Magistrado - aposentadoria compulsória por limite de idade - cálculo de proventos

Paulo Colombo

149-151

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Funcionário público - gratificações adicionais - contagem de tempo de serviço

Erasto Corrêa

152-153

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Funcionário público - estabilidade - demissão por justa causa

Orozimbo Nonato da Silva

153-156

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Aposentadoria compulsória por limite de idade - aplicação da Lei n.º 583, de 1937

Barros Barreto

156-158

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Bens de súditos inimigos - inclusão de pessoas no regime da legislação especial - comissão de reparações de Guerra

Ribeiro da Costa

158-167

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Sentenças

Impôsto sôbre apostas nas corridas de cavalo - vício de elaboração da lei - concorrência tributária - mandado de segurança

Elmano Martins da Costa Cruz

167-171

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Impôsto sindical - natureza da contribuição - constitucionalidade

João José de Queiroz

171-173

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Funcionário público - nomeação e transferência - promoção

Raimundo Ferreira de Macedo

173-177

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Tribunal de Contas

Tomada de contas - despesas legislativas - competência de julgamento

Oliveira Lima

178-182

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Emprêsas incorporadas ao patrimônio da União - autarquias - prestação de contas

Leopoldo Cunha Melo

183-197

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Autarquias - prestação de contas

Leopoldo Cunha Melo

197-201

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Impôsto de renda - isenção em favor de professôres e jornalistas

Ruben Rosa

202-204

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Pensão especial - promoção post-mortem - cálculo de proventos

Ruben Rosa

204-207

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Reforma de militares - competência do Tribunal de Contas

Ruben Rosa

207-209

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Montepio militar - mãe desquitada

Alaim de Almeida Carneiro

209-213

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Jurisprudência administrativa

Impôsto de renda - seguro de vida

Autor Desconhecido

214

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Impôsto de renda - rendimentos produzidos no estrangeiro

Autor Desconhecido

215-216

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Impôsto de renda - autarquias - isenção em favor do I.A.P.M.

A. C. de Araújo Guimarães

216-217

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Impôsto de renda - agricultor - atividade industrial - usineiros de açúcar

Autor Desconhecido

217-220

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Impôsto do sêlo - insenção tributária em favor de hotéis

Henrique Lagden

220-225

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Impôsto do sêlo - parceria agrícola

Henrique Lagden

225-226

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Impôsto do sêlo - contrato de construção por administração

A. C. de Araújo Guimarães

226-228

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Impôsto do sêlo - incidência sôbre juros de empréstimos

Ari Palmeiro

228-229

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Impôsto do sêlo - isenção em favor da Fundação Getúlio Vargas

Alexandre de Oliveira Castro Filho

229-230

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Impôsto de consumo - isenção em favor do I.P.A.S.E.

Alexandre de Oliveira Castro Filho

230-231

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Impôsto do sêlo - locação prorrogada - isenção em favor do I.A.P.I.

Alexandre de Oliveira Castro Filho

231-232

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Multa fiscal - prescrição do direito de impor penalidades

Ibsen de Rossi

233-235

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Concessão de serviço público - revisão de tarifas - energia elétrica - competência da União e dos Estados

Luciano Pereira da Silva

235-238

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Registro do comércio - sociedade mercantil - morte de sócio

Oscar Saraiva

239-241

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Funcionário público - mandato eletivo estadual e municipal - acumulação proibida de exercício e de proventos

Haroldo Teixeira Valadão

241-243

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Funcionário e extranumerários - exercício de mandato eletivo - pessoal da E.F.C.B.

A. Gonçalves de Oliveira

243-244

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Funcionário público - concurso - nulidade e irregularidades

Carlos Medeiros Silva

244-246

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Funcionário público - licença especial

Bittencourt Sampaio

247-248

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Funcionário público - licença especial - remuneração de substitutos

Bittencourt Sampaio

248-250

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Funcionário público - promoção - transferência ex-officio

Marcos Botelho

250-252

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Funcionário público - requisição para serviço eleitoral

Carlindo Hugueney

252-254

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Funcionário público - desconto de vencimento

J. A. de Carvalho e Mello

254-256

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Funcionário público - requisição para depor em juízo - férias

Marcos Botelho

256-257

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Funcionário público - habilitação profissional - anulação de ato administrativo

Carlos Medeiros Silva

257-258

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Extranumerário - alteração da Tabela Numérica - criação de função isolada e de série funcionais

Haroldo Teixeira Valadão

259-262

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Extranumerário - estabilidade - condenação criminal - perda de função pública

Carlos Medeiros Silva

262-263

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Servidor de autarquia - requisição para serviço eleitoral

Odilon Costa Manso

263-264

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Salário-família - dependência econômica - emancipação - emprêgo em autarquia

Carlos Medeiros Silva

264-267

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Salário-família - pagamento de prestações alimentícias - requisição judicial

Carlos Medeiros Silva

267-269

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Comissão executiva do leite - contagem de tempo de serviço do seu pessoal

Carlos Medeiros Silva

269-270

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Acumulação remunerada - disponibilidade - aposentadoria - revogação de ato administrativo

Aguinaldo de Freitas

270-281

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Acumulação remunerada - disponibilidade - cálculo de proventos

Aguinaldo de Freitas

282-283

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Acumulação remunerada - mandato eletivo e emprêgo em instituições de precidência social

Oscar Saraiva

283-285

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Acumulação remunerada - disponibilidade - militares - art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Haroldo Teixeira Valadão

286-290

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Autarquias - condição de seus servidores - licença especial

Oscar Saraiva

290-291

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Bens de súditos inimigos - inclusão de pessoas no regime das leis de guerra

Autor Desconhecido

292-298

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Pareceres

Orçamento - criação, majoração e cobrança de tributos - empréstimo público

Themistocles Brandão Cavalcanti

299-306

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Orçamento - unidade, universalidade e anualidade - prorrogação do orçamento vigente - autorização orçamentária - elevação de impostos após a sanção da lei orçamentária

João Mangabeira

306-317

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Ato administrativo - poder driscricionário da administrativo - contrôle jurisdicional - ação popular

Antão de Morais

317-335

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Concessão de serviço público - substituição do poder concedente

Darcy Bessone de Oliveira Andrade

335-341

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Bens públicos - terras devolutas - usucapião - interrupção da prescrição

Carlos Maximiliano

342-349

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Notas e comentários

Problemas do impôsto de consumo

Ruy Barbosa Nogueira

350-359

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O vice-presidente da república na constituição federal de 1946.

Alcides de Mendonça Lima

360-373

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Bibliografia

O contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis

C. A. Lúcio Bittencourt

374-375

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Legislação

Leis municipais

Victor Nunes Leal

376-388

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Noticiário do congresso

Victor Nunes Leal

389-399

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Lei n.º 607, de 6 de janeiro de 1948

Eurico Gaspar Dutra

399-400

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Lei n.º 616, de 2 de fevereiro de 1949 e Lei n.º 623, de 19 de fevereiro de 1949

Eurico Gaspar Dutra

401

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Ementário

Ementário

Autor Desconhecido

401-426

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