Lei n.º 616, de 2 de fevereiro de 1949 e Lei n.º 623, de 19 de fevereiro de 1949

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Publicado: abr. 1, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v16.1949.11045

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Altera os arts. 1º e 6.° da Lei n.º 288, de 8 de junho de 1948, que concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1949). Lei n.º 616, de 2 de fevereiro de 1949 e Lei n.º 623, de 19 de fevereiro de 1949. Revista De Direito Administrativo, 16, 401. https://doi.org/10.12660/rda.v16.1949.11045
Edição
v. 16 (1949)
Seção
Legislação

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