Leis municipais

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Publicado: abr. 1, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v16.1949.11038

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Victor Nunes Leal

Resumo

SUMÁRIO: I - Tríplice repartição de competência na federação brasileira. II - Conflito de leis municipais com leis federais ou estaduais. III - As leis municipais conw leis também no sentido formal. IV - Processo de elaboração das leis municipais, segundo as Constituições dos Estados.

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Como Citar
Leal, V. N. (1949). Leis municipais. Revista De Direito Administrativo, 16, 376–388. https://doi.org/10.12660/rda.v16.1949.11038
Edição
v. 16 (1949)
Seção
Legislação

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