Impôsto de transmissão "causa-mortis" - Fundação da Casa Popular

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Carlos da Rocha Guimarães

Resumo

- Contribuição para a Fundação da Casa Popular e o impôsto de transmissão - assento - comentário de Carlos da Rocha Guimarães.

- Impôsto de transmissão "causa-mortis" - Fundação da Casa Popular.

- Fundação da Casa Popular - cálculo da contribuição devida nos inventários

- Impôsto devido à Fundação da Casa Popular - autorização orçamentária para a sua cobrança

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Detalhes do artigo

Como Citar
Guimarães, C. da R. (1949). Impôsto de transmissão "causa-mortis" - Fundação da Casa Popular. Revista De Direito Administrativo, 17, 44–53. https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11051
Seção
Jurisprudência dos Tribunais
Biografia do Autor

Carlos da Rocha Guimarães

Advogado no Distrito Federal