Impôsto de transmissão "causa-mortis" - Fundação da Casa Popular
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Resumo
- Contribuição para a Fundação da Casa Popular e o impôsto de transmissão - assento - comentário de Carlos da Rocha Guimarães.
- Impôsto de transmissão "causa-mortis" - Fundação da Casa Popular.
- Fundação da Casa Popular - cálculo da contribuição devida nos inventários
- Impôsto devido à Fundação da Casa Popular - autorização orçamentária para a sua cobrança
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