Funcionário público - aposentadoria compulsória - competência legislativa da União e dos Estados

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Publicado: jul. 1, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11054

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A. Gonçalves de Oliveira

Resumo

Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos e o contrôle de sua constitucionalidade - comentário de A. Gonçalves de Oliveira.

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Como Citar
Oliveira, A. G. de. (1949). Funcionário público - aposentadoria compulsória - competência legislativa da União e dos Estados. Revista De Direito Administrativo, 17, 58–67. https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11054
Edição
v. 17 (1949)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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