Ato administrativo - revogação - antiguidade de juízes - função administrativa dos tribunais

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Publicado: jul. 1, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11141

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Francisco Campos

Resumo

- A administração, quando aplica a lei, ou estabelece que se verificaram as condições de fato para a sua aplicação, exerce função jurisdicional, ou em todos os pontos análoga ou idêntica à função judicial.
- O Tribunal de Justiça, ao classificar os Juízes e julgar de suas reclamações, exerce função de natureza administrativa, mas a decisão tomada só mediante ação judicial poderá ser revista.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Campos, F. (1949). Ato administrativo - revogação - antiguidade de juízes - função administrativa dos tribunais. Revista De Direito Administrativo, 17, 385–389. https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11141
Edição
v. 17 (1949)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

Francisco Campos

Professor na Faculdade Nacional de Direito