Orçamento - limitações do Poder Tributário - elevação do impôsto de vendas e consignações em São Paulo
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Resumo
- Assim como o Congresso não pode votar o orçamento após a data fixada na Constituição, não pode também votar depois dela, leis retificativas de seu texto.
- Se o "quantum" do impôsto se acha fixado no orçamento, as alterações da lei, agravando ou atenuando o tributo, não podem influir na arrecadação do exercício abrangida pelo prazo de duração da lei orçamentária.
- Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição.
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