Orçamento - criação, aumento e cobrança de tributos - garantias individuais

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João M. de Carvalho Mourão

Resumo

- A lei que estabelece o tributo, criando-o ou aumentando-o, há de ser anterior ao orçamento, que a pressupõe e, com base nela, prevê a verba correspondente de receita.
- Uma vez enviado à sanção, ou promulgado, o orçamento é intangível; não pode ser alterado ou modificado por lei posterior ainda que não tenha entrado em vigor por não se haver iniciado o exercício para o qual foi elaborado.
- Interpretação dos arts. 73, 74 & 141, § 34, da Constituição.

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Como Citar
Mourão, J. M. de C. (1949). Orçamento - criação, aumento e cobrança de tributos - garantias individuais. Revista De Direito Administrativo, 17, 401–403. https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11143
Seção
Pareceres