Autarquia - conceito - emprêsa incorporada ao patrimônio da União - fôro competente

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Publicado: jul. 1, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11146

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Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

Resumo

- As pessoas jurídicas de direito público trazem como elementos constitutivos e característicos fundamentais: 1) a concessão de personalidade jurídica pelo Estado; 2) autonomia administrativa e financeira; 3) objetivo ou fim de serviço público.
- As emprêsas incorporadas ao patrimônio público não perdem a sua personalidade jurídica de direito privado.
- As autarquias não possuem fôro privilegiado próprio, permanecendo o fóro da sede.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Franco Sobrinho, M. de O. (1949). Autarquia - conceito - emprêsa incorporada ao patrimônio da União - fôro competente. Revista De Direito Administrativo, 17, 408–411. https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11146
Edição
v. 17 (1949)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

Professor Catedrático na Faculdade de Direito da Universidade do Paraná.