Autarquia - dívidas ativas - sucessão de emprêsas

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: jul. 1, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11147

Conteúdo do artigo principal

Javert de Sousa Lima

Resumo

- A emprêsa sucessora responde perante as autarquias de previdência social pelos débitos da antecessora, ainda que no instrumento da transação se declare a sua irresponsabilidade.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Lima, J. de S. (1949). Autarquia - dívidas ativas - sucessão de emprêsas. Revista De Direito Administrativo, 17, 411–413. https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11147
Edição
v. 17 (1949)
Seção
Pareceres

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.

Biografia do Autor

Javert de Sousa Lima

Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.