Restrições à autonomia municipal

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Publicado: jul. 1, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11153

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Victor Nunes Leal

Resumo

SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO: 1 - Distribuição constitucional de competências. 2 - Poderes remanescentes dos Estados. 3 - Poderes expressos dos Estados. 4 - Poderes expressos e implícitos dos municípios. II. EXAME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 5 - Eletividade da administração municipal. 6 - Finanças e administração. 7 - "Peculiar interêsse" e "serviços locais". 8 - Proibições expressas. 9 - Empréstimos externos. 10 - Destinação de receita. 11 - Outros casos de destinação de receita. 12 - Intervenção nos municípios. 13 - Fiscalização da administração financeira. 14 - Direito Financeiro. 15 - Normas programáticas.

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Como Citar
Leal, V. N. (1949). Restrições à autonomia municipal. Revista De Direito Administrativo, 17, 452–463. https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11153
Edição
v. 17 (1949)
Seção
Legislação

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