Leis n.ºs 593, 646, 647, 651, 682, 683, 690, 693-A, 711 e Decreto n.º 9.750
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Resumo
- Lei n.º 593 - de 24 de dezembro de 1948 - Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outra8 providências.
- Lei n.º 646 - de 4 de março de 1949 - Dispõe sôbre o amparo a participantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, que serviram no teatro de operações da Itália, em 1944 e 1945.
- Lei n.º 647 - de 6 de março de 1949 - Modifica os arts. 303 e 304, letras "a" e "b", do parágrafo único do art. 365, do decreto-lei n.º 8.527.
- Lei n.º 651 - de 13 de março de 1949 - Dispõe sôbre a realização do VI Recenseamento Geral do Brasil.
- Lei n.º 682 - de 26 de abril de 1949 - Dispõe sôbre a nomeação para os cargos vagos da classe inicial da carreira
de Bibliotecário dos atuais bibliotecários auxiliares.
- Lei n.º 683 - de 26 de abril de 1949 - Dispõe sôbre a realização de concursos nos estabelecimentos isolados de ensino superior.
- Lei n.º 690 - de 30 de abril de 1949 - Acrescenta parágrafo em artigo do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Lei n.º 693-A - de 6 de maio de 1949 - Dispõe sôbre exames nos cursos de ensino superior dos alunos investidos de mandatos eletivos. (por Nereu Ramos)
- Lei n.º 711 - de 25 de maio de 1949 - Dispõe sôbre a estabilidade dos juízes e servidores da Câmara de Reajustamento Econômico. (por Nereu Ramos)
- DECRETO n.º 9.750 - de 11 de maio de 1949 - Dispõe sôbre as atividades do Conselho de Contribuintes da Prefeitura do Distrito Federal. (por Angelo Mendes de Morais)
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