A constituição de 1946 e a disponibilidade dos funcionários públicos

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Publicado: abr. 1, 1951
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.11949

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Barbosa Lima Sobrinho

Resumo

SUMÁRIO: As várias formas de disponibilidade. Disponibilidade punitiva. Art. 189 da Constituição. Cálculo de proventos. Duas hipóteses. Art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O parágrafo único do art. 189. Conclusões.

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Como Citar
Lima Sobrinho, B. (1951). A constituição de 1946 e a disponibilidade dos funcionários públicos. Revista De Direito Administrativo, 24, 11–21. https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.11949
Edição
v. 24 (1951)
Seção
Doutrina

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