v. 24 (1951)

Publicado: 1951-04-01

Doutrina

O nosso conselho de Estado

Themistocles Brandão Cavalcanti

1-10
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A constituição de 1946 e a disponibilidade dos funcionários públicos

Barbosa Lima Sobrinho

11-21
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A luta contra a fraude fiscal - as causas da fraude fiscal (2º estudo)

Camille Rosier

22-46
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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de cessão - promessa de venda - constitucionalidade

Carlos da Rocha Guimarães

47-52
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Impôsto de cessão - promessa de venda - indicação de nome de terceiro

Emmanuel Sodre

52-55
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Impôsto sôbre transferência de ações de sociedade

Annibal Freire da Fonseca

55-56
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Impôsto de transmissão "causa-mortis" - valor básico para a tributação

Serpa Lopes

56-57
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Impostos territorial e predial - isenção - direito adquirido

Edgard Costa

57-60
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Impôsto de importação - restituição de impôsto indireto

Artur Marinho

60-62
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Impôsto de exploração agrícola e industrial - incidência sôbre a produção - constitucionalidade

Barros Barreto

62-66
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Taxa de defesa da produção - impôsto de exploração agrícola e industrial - bi-tributação

Barros Barreto

66-71
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Funcionário público - reorganização de serviço público - alteração de cargos e carreiras

José Prudente de Siqueira

72-84
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Funcionário público - vencimentos - equiparação

Artur Marinho

84-94
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Funcionário público - equiparação de vencimentos

Rocha Lagoa

94-98
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Funcionário público - assemelhação de vencimentos

Annibal Freire da Fonseca

99-102
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Funcionário público - transferência para quadro suplementar - recursos administrativo e ação judicial

Rocha Lagoa

102-109
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Funcionário público - disponibilidade - aproveitamento

Abner de Vasconcelos

109-111
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Funcionário público - aposentadoria compulsória a juízo do Govêrno - contrôle jurisdicional

Abner de Vasconcelos

111-116
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Funcionário público - demissão - reitegração

Elmano Cruz

117-123
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Funcionário público - reintegração e readmissão

Afrânio Costa

123-125
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Funcionário público - abandono de função - natureza dolosa do crime

Sampaio Costa

125-130
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Funcionário público - demissão - absolvição judicial - autonomia da jurisdição administrativa

Artur Marinho

130-134
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Funcionário público - demissão - estabilidade - processo administrativo - readmissão

Cunha Vasconcelos

134-140
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Funcionário público - demissão - aplicação indevida de dinheiros públicos - contrôle jurisdicional dos atos administrativos

Alfredo Bernardes

140-143
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Funcionário público - processo administrativo - demissão - ato administrativo - contrôle jurisdicional

Elmano Cruz

143-153
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Pena disciplinar - manifestação política - servidor de autarquia - mandado de segurança

Henrique D'ávila

153-160
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Extranumerário - emprêsas incorporadas ao Patrimônio da União - decisão ministerial proferida em grau de recurso - competência do Tribunal Federal de Recursos - mandado de segurança

Sampaio Costa

161-167
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Acumulação remunerada - disponibilidade - art 24 do ato das disposições constitucionais transitórias

Henrique D'ávila

168-172
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Autarquias - acumulação remunerada - Companhia Nacional de Navegação Costeira - I.A.P.M.

Cunha Melo

172-177
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Autarquia - demissão de servidor - processo administrativo - contrôle jurisdicional

Artur Marinho

177-182
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Servidor de autarquia - efetividade - contagem de tempo de serviço - I.A.P.C.

Alfredo Bernardes

182-186
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Militar - funcionário público - inatividade - alteração de condições - limite de idade

Artur Marinho

186-188
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Recurso administrativo - publicação de decisão - mandado de segurança

Rocha Lagoa

189-198
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Concurso - prova de habilitação - restrição quanto à inscrição de candidatos - I.A.P.I.

Cunha Vasconcelos

198-210
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professor - concurso - congregação - conselho universitário

Artur Marinho

210-225
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Profissão - liberdade de exercício - regulamentação legal - praticagem individual - corporação

Artur Marinho

225-232
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Desapropriação - apreciação dos casos de utilidade pública

Ribeiro da Costa

232-235
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Desapropriação - enfiteuse - cálculo da indenização - laudêmio - honorários de advogado

Alfredo Bernardes

235-240
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Desapropriação - honorários de advogado

Edgard Costa

240-242
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Desapropriação - valor do imóvel - lucro cessante

Afrânio Costa

242-243
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Responsabilidade civil do Estado - ação regressiva - citação do funcionário

Rocha Lagoa

244-245
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Responsabilidade civil do Estado - culpa do preposto

José Linhares

246-247
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Prescrição qüinqüenal - ações reais

Alfredo Bernardes

248-250
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Lei - publicação - retificação irregular - vencimento de funcionário

Sampaio Costa

251-256
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Atos administrativos dos órgãos judiciários - indicação de magistrado para promoção

Ribeiro da Costa

256-258
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Ministério público - organização judiciária

Romão Cortês de Lacerda

259-260
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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - redator - impôsto de renda

Carlos Medeiros Silva

261-262
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Funcionário público - acumulação remunerada - cargo técnico - correlação de matérias

Carlos Medeiros Silva

262-264
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Funcionário público - acumulação remunerada - cargo técnico

Fernando Cisneiros

264-265
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Funcionário público - acumulação remunerada - disponibilidade - contagem de tempo de serviço

Paulo Poppe de Figueiredo

266-267
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Funcionário público - aposentadoria - cargo em comissão

Carlos Medeiros Silva

267-269
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Funcionário público - disponibilidade - cálculo de proventos

Carlos Medeiros Silva

269-271
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Funcionário público - estabilidade - pena disciplinar - transferência

Carlos Medeiros Silva

271-275
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Funcionário público - provimento - revisão de ato administrativo

Marcial Dias Pequeno

275-277
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Funcionário público - estágio probatório - estabilidade

Carlos Medeiros Silva

278-279
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Extranumerário - estabilidade

Paulo Poppe de Figueiredo

279-281
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Extranumerário - renovação de contrato - registro no Tribunal de Contas

Fernando Cisneiros

281-284
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Extranumerário - pagamento com economias ou rendas de estabelecimentos industriais militares - regime jurídico e de previdência social

Carlos Medeiros Silva

284-286
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Extranumerário-diarista - contagem de tempo de serviço - licença especial

Fernando Cisneiros

287
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Extranumerário - serviço militar - pena disciplinar

Carlos Medeiros Silva

288-289
- PDF
Aposentadoria - revisão de proventos - moléstias grave e contagiosa ou incurável

Carlos Medeiros Silva

289-290
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Salário-família - tutela

Fernando Cisneiros

291
- PDF
Ministérios militares - classificação de tesourarias

Carlos Medeiros Silva

292-294
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Impôsto de renda - aumento do valor nominal de ações de sociedades mercantis

Tobias Cândido Rios Filho

294-295
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Impôsto de consumo - oficina mantida com finalidade de ensino - dispensa de multa por eqüidade

Armando Figueiredo

295-297
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Infração fiscal - multa - dolo

Átila Bezerra Nunes

297-298
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Código de Minas - emprêsa de mineração - autorização para funcionar

José Jacques de Moraes

298-301
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Código de águas - concessão de energia elétrica - caducidade

Novaes Filho

301-306
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Marcas de fábrica e patentes de invenção - restituição em face do acôrdo celebrado entre o Brasil e a Itália

Oscar Saraiva

306-308
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Pareceres

Desapropriação - acôrdo quanto à indenização - efeitos de transação - poderes especiais do mandatário

Francisco Campos

309-315
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Impôsto de trânsito, tráfego e transporte - impôsto de exportação - inconstitucionalidade - pagamento sob protesto - restituição

Rubens Gomes de Sousa

315-324
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Impôsto de renda - cessão de cotas de sociedade mercantil

Moacyr Lobo da Costa

324-328
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Vencimentos - aumento sem iniciativa do Poder Executivo - gratificações

Lúcio Bittencourt

328-330
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Acumulação remunerada - proventos decorrentes de emprêgo privado e subsídio de função eletiva

Caio Tacido

330-333
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União e Estados - regime federativo - pedido de informações ao Govêrno Federal formulado por assembléia estadual

Oscar Saraiva

333-336
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Tabelamento de preços - poder de polícia - competência administrativa - intervenção do Estado na ordem econômica

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

336-340
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Notas e comentários

Responsabilidade contábil dos funcionários públicos

Carlos S. Barros Junior

341-347
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O problema da eletricidade

Odilon C. Andrade

348-356
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O novo consultor geral da república - posse do Dr. Carlos Medeiros Silva

Autor Desconhecido

357-359
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Bibliografia

Archivio Finanziario - Raccolta internazionale di scritti di cultura finaziaria - Vol. II - Pádua, Cedam, 1951.

Rubens Gomes de Sousa

360-361
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Legislação

Lei n.º 1.310 - Decreto n.º 29.433 - Leis n.ºs 1.316, 1.339 e 1.341

Eurico Gaspar Dutra

362-440
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